O PLP 16/2022 estabelece novas regras para a cobrança de taxas pelos entes federativos, exigindo transparência através de demonstrativos de custos, limitando o valor das taxas ao custo real dos serviços, e criando mecanismos para evitar cobranças excessivas. Propõe um prazo de cinco anos para adequação das leis existentes e prevê a suspensão da eficácia das leis que não se adequarem no prazo estabelecido.
Mineração sustentável. Essa é a nossa frente.
