O objetivo do PLP 149/22 é garantir autonomia orçamentária e financeira da Agência Nacional de Mineração (ANM) para que ela exerça adequadamente suas funções regulatórias e de fiscalização do setor mineral. Duas medidas principais da proposta:
- Proibição do contingenciamento dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados à ANM;
- Alteração da Lei n° 13.575/2017 (Lei de criação da ANM) para garantir que a CFEM seja receita direta da ANM, sem intermediação do Ministério de Minas e Energia.