Com apoio da FPMin, Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode ser aprovada no Senado Federal esta semana

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) e a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) podem votar na terça-feira (20) o PL 2159/2021 que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

A proposta, que também consta da pauta do Plenário do Senado Federal na quarta-feira (21), tem como principal meta a criação de uma legislação nacional que unifique os critérios de licenciamento ambiental, atualmente dispersos entre normas federais, estaduais e municipais.

Na versão mais recente dos relatórios de autoria dos senadores Confúcio Moura (MDB/RO) e Tereza Cristina (PP/MS) foi suprimido dispositivo que excluía a mineração do escopo da proposta, sob a justificativa de que exclusão da mineração criaria precedentes para leis setoriais, fragmentando o sistema nacional de licenciamento ambiental — o que contraria o objetivo da lei geral, que é justamente unificar e simplificar as normas.

A inclusão da mineração na Lei é defendida pela FPMin, pois garante maior segurança jurídica e reforça o caráter geral da nova legislação ambiental, e representa um incentivo importante ao desenvolvimento e à proteção ambiental.

Neste sentido, a FPMin participará, na terça-feira (20), ao meio-dia, de reunião-almoço promovido pela Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) em conjunto com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) para discutir a proposta com a presença da relatora na CRA, Senadora Tereza Cristina.

Comissão da Reforma da Renda começa trabalhos na Câmara

Na Câmara dos Deputados merece destaque a primeira audiência pública da Comissão Especial do PL 1087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda. O debate atende a pedido do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL), e está marcado para terça-feira (20) às 9h30, no plenário 2. Entre os convidados está o Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

Além disso, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverá comparecer na quarta-feira às 10h em audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados para debater o PL 1087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda; para expor a leitura que o governo faz da economia do país, seus desafios e prioridades para o ano de 2025 e apresentar o andamento das principais ações de política econômica desenvolvidas pelo ministério.