O PL 3025/23 propõe medidas para aumentar o controle sobre a cadeia do ouro no Brasil. As principais mudanças incluem:
- Fim da presunção de boa-fé na comprovação da origem do ouro;
- Obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica nas transações; implementação de um sistema de rastreabilidade com guia de transporte e custódia;
- Primeira aquisição do ouro de lavra garimpeira exclusivamente por instituições autorizadas pelo Banco Central; e
- Apreensão e perdimento do ouro em caso de descumprimento das normas.