O PL 699/2023 institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT) que visa estimular a produção nacional com as seguintes medidas:
- Oferta de incentivos fiscais, incluindo suspensão e posterior conversão em alíquota zero ou isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para empresas que implantem, ampliem ou modernizem unidades de produção de fertilizantes e insumos;
- Simplificação de procedimentos tributários e benefícios para importação de serviços e equipamentos.