O PL 2780/2024 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) que visa fomentar a pesquisa, lavra e transformação sustentável desses minerais por meio das seguintes medidas:
- Incentivos fiscais e aduaneiros para o setor, incluindo isenções tributárias e extensão de benefícios existentes;
- Promoção do desenvolvimento da indústria e cadeia produtiva relacionada, posicionando o país como fornecedor relevante para a transição energética global;
- Articulação entre entes federativos para promover o desenvolvimento sustentável nas regiões de exploração mineral.