O PL 2159/2021 (PL 3729/04 na Câmara dos Deputados) trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos com potencial impacto ao meio ambiente e, entre outras medidas, estabelece:
- Prazos máximos para as licenças, procedimentos simplificados para atividades de menor impacto e dispensa de licenciamento para algumas atividades agropecuárias;
- Mecanismos de participação pública e cria um subsistema de informações sobre licenciamento ambiental;
- Responsabilização por informações apresentadas nos estudos e prevê regras de transição para adequação dos processos em andamento.