Brasília, 15 de abril de 2026 — A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) acompanha a inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 3025/2023, que estabelece novas regras para controle da origem, comercialização e transporte de ouro no Brasil.
A rastreabilidade é considerada uma agenda estratégica para o país e um instrumento essencial no combate à ilegalidade. No entanto, a FPMin alerta que o modelo atualmente proposto exige aperfeiçoamentos urgentes para que seja efetivo na prática e não produza efeitos contrários ao desejado.
Diante da iminência de votação, já que a proposta tramita em regime de urgência e está pronta para deliberação em Plenário, cresce a preocupação no setor com os impactos do texto.
Entre os principais pontos de atenção, estão o risco de aumento de custos para a cadeia produtiva formal, a ampliação da burocracia e a possibilidade de estímulo indireto à informalidade e ao garimpo ilegal.
“A rastreabilidade é necessária e deve avançar no Brasil. Mas o modelo precisa ser eficiente, viável e aplicável. Do jeito que está, há risco de penalizar quem produz dentro da lei, sem resolver o problema da ilegalidade”, afirma o presidente da FPMin, deputado Zé Silva.
A Frente defende que qualquer avanço regulatório esteja baseado em três pilares fundamentais: segurança jurídica, previsibilidade regulatória e equilíbrio econômico, de forma a garantir um ambiente de negócios estável e competitivo para o setor mineral brasileiro.
Além da discussão sobre rastreabilidade, a FPMin destaca a necessidade de medidas estruturantes para fortalecer a governança do setor. Entre elas, o aprimoramento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM), ampliando sua capacidade de fiscalização e consolidando seu papel no combate à ilegalidade.
Outro ponto ressaltado pela Frente é a importância da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), considerada instrumento essencial para o desenvolvimento regional, com impacto direto em investimentos em infraestrutura, saúde e educação nos municípios mineradores.
A FPMin também reforça o papel das cooperativas de garimpeiros legalmente constituídas, que, quando organizadas e fiscalizadas, contribuem para a inclusão produtiva, geração de renda e desenvolvimento local, diferenciando a atividade regular das práticas ilegais associadas ao crime organizado.
Para a Frente, a rastreabilidade do ouro deve ser construída com base em regras claras, aplicáveis e alinhadas à realidade do setor mineral brasileiro.
A entidade seguirá acompanhando a tramitação da matéria e atuando junto ao Congresso Nacional para contribuir com um modelo que combata a ilegalidade sem comprometer a atividade mineral legal.