Congresso se reúne na terça para analisar vetos presidenciais; FPMin defende derrubada do Item nº 23 do Veto 7/2025
Foi agendada para terça-feira (17), a partir do meio-dia, Sessão Conjunta do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos da Presidência da República.
Na ocasião, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) reitera sua defesa pela derrubada do item nº 23 do Veto nº 7/2025, incidente sobre o inciso I do “caput” do art. 413 da Lei Complementar nº 214/2025, que trata da Regulamentação da Reforma Tributária.
O dispositivo vetado pelo Poder Executivo desonera as exportações de minerais do Imposto Seletivo, põe em risco a competitividade do setor mineral brasileiro e viola o princípio da não exportação de tributos, indo na contramão da política comercial internacional, além de representar a perda de mercado e comprometer a capacidade de investimentos no País.
Comissão de Minas e Energia pode votar PL que muda regra para indicar diretores da ANM
Na terça-feira (17) às 10h a Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados realiza reunião deliberativa e, entre os itens constantes da pauta merecem destaque o REQ 53/2025 CME, de autoria do Deputado Evair de Melo (PP/ES), Coordenador de Rochas Ornamentais da FPMin, para a realização de Audiência Pública para debater a importância e os impactos do Setor de Rochas Naturais no Brasil e no cenário internacional e o PL 4127/2024, de autoria do Deputado Keniston Braga (MDB/PA), Diretor de Relações Institucionais da FPMin, que determina que a Agência Nacional de Mineração (ANM) tenha dois diretores com experiência no setor mineral dos dois estados com maior participação na produção brasileira (Pará e Minas Gerais).
Senado debate a ação do governo nos projetos estratégicos de mineração no país
Está agendada para amanhã, terça-feira (17) a partir das 9h30, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 do Senado Federal, audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) com o objetivo de debater a ação do governo no fomento de projetos estratégicos de mineração.
Além de um representante do MME a ser definido, foram convidados para a audiência pública: Francisco Valdir Silveira, diretor de geologia e recursos minerais do Serviço Geológico do Brasil (SGB); Tasso Mendonça Júnior, diretor geral substituto da Agência Nacional de Mineração (ANM); Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); Ronney Peixoto, presidente do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia (FNSME); e Milton Neres de Santana, presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ame-TO).