FPMin defende supressão de dispositivo que exclui a mineração do PL do licenciamento ambiental
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) defende a supressão do § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.159 de 2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) dispositivo que determina que o licenciamento de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco não deveria estar sujeito às previsões do PL em discussão, mas a disposições do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), até que lei específica seja promulgada, o projeto conta como item único da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal nesta quarta-feira (7) às 9h da manhã.
O dispositivo em questão desvirtua a finalidade precípua do licenciamento ambiental, já que em momento algum o projeto atribui ao processo de licenciamento ambiental o papel de regular e controlar a segurança das estruturas licenciadas, no que tange aos riscos construtivos e de processos operacionais.
Conforme argumenta o próprio relator nas duas versões do seu parecer: “Não faz sentido criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que não seja geral, pois exclui um setor econômico importante.
Ademais, tal decisão poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma geral sobre o tema.”
Dessa forma, a exclusão da mineração do contexto da Lei Geral do Licenciamento limita sobremaneira as oportunidades de modernização do novo regramento aplicado à atividade mineral, caracterizando um tratamento não isonômico, além de significar profunda insegurança jurídica para o setor.
Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica da FPMin.
FPMin orienta contra PL que enfraquece a ANM ao criar Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM)
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) se manifesta contra o Projeto de Lei nº 1.924/2024, que propõe a criação do Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM), constante do item nº 9 da reunião deliberativa da Comissão de Minas e Enegia (CME) agendada para quarta-feira (7) às 14h no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados.
Acesse aqui a íntegra da manifestação da Frente Parlamentar assinada pelo Presidente da FPMin, Deputado Federal Zé Silva (Solidariedade/MG). A FPMin entende que o caminho proposto pelo projeto não é o mais adequado à realidade brasileira, que já conta com a Agência Nacional de Mineração (ANM), entidade legalmente constituída e com atribuições definidas para a regulação e fiscalização da atividade mineral no país.
Dessa forma, a FPMin defende a valorização e fortalecimento do papel estratégico da ANM para o desenvolvimento sustentável da mineração no Brasil.
PL que prevê modernização da CLT retorna à pauta do Plenário da Câmara com orientação favorável da FPMin
A primeira semana do mês de maio deverá ser marcada por intensas atividades no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados deverá realizar sessões deliberativas em Plenário entre segunda e quinta-feira, numa espécie de “esforço concentrado”.
Permanece na pauta do Plenário o PL 1663/2023, que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior. A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) reitera o apoio a Emenda de Plenário nº 3, de autoria da Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG) que atualiza o art. 301 da CLT, garantindo a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho ao permitir que homens e mulheres, com idade superior a 18 anos, possam exercer atividades laborais no subsolo, respeitando as normas de segurança e saúde do trabalho estabelecidas pela legislação vigente.
Ainda na Câmara dos Deputados, está agendada para terça-feira (6) às 14h no Plenário 7 a instalação da Comissão Especial destinada a analisar o PL 1087/2025, do Poder Executivo, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais. A presidência do colegiado ficará a cargo do Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) e a relatoria será do Deputado Arthur Lira (PP/AL).