FPMin expressa preocupação com Projeto que prevê a criação do Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM)
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 1.924/2024, que propõe a criação do Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM).
A FPMin entende que a proposta não considera as especificidades da atividade mineral no Brasil e pode resultar em sobreposição de competências já atribuídas à Agência Nacional de Mineração (ANM), cuja atuação tem se mostrado essencial para a regulação e fiscalização do setor.
Ademais, a FPMin defende que o fortalecimento institucional da ANM — com orçamento adequado, equipe técnica qualificada e plena capacidade de atuação — é o caminho mais eficaz para aprimorar a governança mineral.
Por isso, reforça seu compromisso com o papel estratégico da ANM e, embora reconheça a boa intenção do legislador, alerta para os riscos de criar estruturas sem a devida integração com os sistemas e funções já existentes, o que pode comprometer a efetividade da gestão pública e a sustentabilidade da mineração no país.
Proposta que moderniza CLT retorna ao Plenário da Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputados, merece destaque o PL 1663/2023, que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior.
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) reitera o apoio a Emenda de Plenário nº 3, de autoria da Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG) que atualiza o art. 301 da CLT, garantindo a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho ao permitir que homens e mulheres, com idade superior a 18 anos, possam exercer atividades laborais no subsolo, respeitando as normas de segurança e saúde do trabalho estabelecidas pela legislação vigente.