O seminário “CFEM – Transparência e Impactos no Desenvolvimento Municipal”, realizado pela Frente da Mineração Sustentável (FPMin), deu ainda mais luz a uma questão importante para o Brasil: é urgente a necessidade de estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), pois é ela quem regula, fiscaliza, arrecada e repassa a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ao municípios.
Em greve, a ANM deixou de fazer os repasses da CFEM para os municípios, e foi defendida no seminário pelo seu Ouvidor, André Elias Marques. Ele destacou que os repasses da CFEM estão prejudicados não porque os servidores estão em greve, mas porque as condições da ANM levaram os servidores a estarem em greve.
“Essa CFEM que nunca chegou integralmente no seu 7% para a ANM é o que nos atrapalha sobremaneira para que a gente possa desenvolver os nossos sistemas, capacitar as nossas equipes e estruturar a nossa casa”, lamentou.
O superintendente substituto de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da agência, Rui Giordani, afirmou que 85% da cota parte da CFEM que é direcionada à ANM vem sendo contingenciada.
CFEM no desenvolvimento dos municípios
O professor de direito financeiro da USP, Fernando Facury, alertou que a legislação vigente traz apenas vedações para o uso da CFEM, e não vincula sua utilização para um fim específico. Desse modo, segundo ele, os recursos caem no caixa único das prefeituras e se despersonalizam, dificultando a fiscalização.
Facury citou o Projeto de Lei 2138/22, de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG). A fim de evitar a chamada “minério dependência”, a proposta vincula a utilização da CFEM estritamente para modificação da base produtiva do município.
“É preciso preparar o município para que ele tenha atividades sustentáveis a partir da lógica de esgotamento da mina, pois o município que hoje é minerador, amanhã não será mais, não por falta de interesse, mas por falta de minério”, alertou o professor.
Transparência
Fábio Britto, pesquisador do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), disse que dados de um estudo com os 30 municípios que mais receberam CFEM nos últimos anos mostraram falta de padronização sobre dados da CFEM e falta código de vinculação entre receita e despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos municípios, além da dificuldade de encontrar o planejamento de anos anteriores, situações que ferem o que prevê a Lei de Acesso à Informação.
Já em relação ao planejamento e que também afeta a transparência, Fábio alertou que a dificuldade de previsão orçamentária é o que mais preocupa. Ele afirmou que, em muitos casos, os municípios se planejam para um volume menor de recursos. Ao receber mais, “entra como recurso adicional e se torna ainda mais difícil de rastrear.”
O pesquisador afirmou que acompanhar a execução dos recursos é um desafio de extrema complexidade, pois as informações estão dispersas dentro do Portal da Transparência em uma série de notas de empenho. Fábio destacou avanços da Prefeitura de Conceição do Mato Dentro, Minas Gerais, que criou um link direto no Portal da Transparência para as notas que têm CFEM.
Trouxeram contribuições também para o seminário o superintendente substituto de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Rui Giordani; o diretor de Sustentabilidade e Assuntos Regulatórios do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM); o diretor executivo da Agenda Pública, Sérgio Andrade; e o representante da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig).
O evento contou com a presença de representantes e do presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Associação Brasileira do Alumínio (Abal) e da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.