Algumas alterações no Código de Mineração de 1978 propostas pelo PL 957/24 :
- Remove a aprovação tácita de títulos por decurso de tempo e regulamenta o aproveitamento de materiais de baixa qualidade, rejeitos e estéril;
- Mantém a alteração de competência do MME para a ANM na emissão da portaria de lavra, exceto para minerais estratégicos;
- Introduz exigências de plano de ação de emergência para barragens de rejeitos, simplifica procedimentos para certos trabalhos, atualiza sanções e regulamenta o Grupamento Mineiro;
- Estabelece procedimentos para bloqueio de áreas e resolução de conflitos entre mineração e outras atividades;
- Prevê leilão eletrônico para áreas com mais de um pretendente.