O PL 2780/2024 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) que visa fomentar a pesquisa, lavra e transformação sustentável desses minerais por meio das seguintes medidas:

• Incentivos fiscais e aduaneiros para o setor, incluindo isenções tributárias e extensão de benefícios existentes;
• Promoção do desenvolvimento da indústria e cadeia produtiva relacionada, posicionando o país como fornecedor relevante para a transição energética global;
• Articulação entre entes federativos para promover o desenvolvimento sustentável nas regiões de exploração mineral.

O PL 699/2023 institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT) que visa estimular a produção nacional com as seguintes medidas:

• Oferta de incentivos fiscais, incluindo suspensão e posterior conversão em alíquota zero ou isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para empresas que implantem, ampliem ou modernizem unidades de produção de fertilizantes e insumos;
• Simplificação de procedimentos tributários e benefícios para importação de serviços e equipamentos.

Principais medidas do PL 4975/2023 que visam facilitar o acesso a recursos para pesquisa mineral por meio do mercado de capitais:

• Criação de uma nova classe de ações chamada “Ações da Atividade de Pesquisa Mineral” (APEM), que poderão ser emitidas por empresas de mineração com alvará de pesquisa da ANM;
• Permissão para que essas empresas realizem oferta pública de APEM para captar recursos exclusivamente para pesquisa mineral;
• Incentivos fiscais aos investidores, permitindo que pessoas físicas e jurídicas deduzam o valor das ações adquiridas do Imposto de Renda;
• Definição de regras para uso dos recursos e prestação de contas, com multas em caso de irregularidades.

O PL 5424/23 cria um mecanismo de incentivo ao investimento em pesquisa mineral no Brasil, inspirado em modelos internacionais. O objetivo é fomentar o investimento privado em pesquisa mineral, criando benefícios fiscais para empresas e investidores do setor.

O PL 2330/24 altera o Código de Minas propondo as seguintes alterações:

• Simplificação do processo de pesquisa mineral, eliminando a obrigatoriedade de apresentação e avaliação da exequibilidade econômico-financeira pela ANM.
• Foco na avaliação de aspectos técnicos e operacionais, alinhando o setor mineral a outras agências reguladoras.
• Torna as decisões administrativas da ANM definitivas, sem possibilidade de recurso ao Ministério de Minas e Energia, visando desburocratizar e agilizar os procedimentos de outorga de autorização de pesquisa.

Algumas alterações no Código de Mineração de 1978 propostas pelo PL 957/24 :

• Remove a aprovação tácita de títulos por decurso de tempo e regulamenta o aproveitamento de materiais de baixa qualidade, rejeitos e estéril;
• Mantém a alteração de competência do MME para a ANM na emissão da portaria de lavra, exceto para minerais estratégicos;
• Introduz exigências de plano de ação de emergência para barragens de rejeitos, simplifica procedimentos para certos trabalhos, atualiza sanções e regulamenta o Grupamento Mineiro;
• Estabelece procedimentos para bloqueio de áreas e resolução de conflitos entre mineração e outras atividades;
• Prevê leilão eletrônico para áreas com mais de um pretendente.