A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou artigo do presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), em conjunto com o advogado e professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, intitulado “O bom uso da CFEM para as presentes e futuras gerações”.
Facury contribuiu com a elaboração do texto do Projeto de Lei 2.138/22, para que os recursos oriundos da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral, sejam gastos em despesas de capital visando à modificação da base econômica produtiva dos estados, DF e municípios mineradores.
O projeto foi apresentado na Câmara pelo deputado Zé Silva. O texto foi aprovado na Comissão de Minas e Energia na forma de um substitutivo do deputado Evair de Melo (PP/ES) e tramita agora na Comissão de Finanças e Tributação sob a relatoria do deputado Merlong Solano (PT/PI).
No artigo, os autores defendem que a aprovação da proposta implicará em benefícios diretos para a população dos municípios mineradores, como investimentos em escolas, hospitais, estradas e geração de oportunidades para que as pessoas continuem vivendo em suas cidades mesmo depois de findada a atividade mineral.
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