O Projeto de Lei 2138/22, que vincula a utilização dos royalties da mineração estritamente a despesas de capital para modificar a base econômica produtiva dos entes federados beneficiários, foi aprovado nesta terça-feira (31), na Comissão de Minas e Energia da Câmara.
A iniciativa, apresentada pelo presidente da Frente Parlamentar de Mineração Sustentável (FPMin), deputado federal Zé Silva, foi aprovada na forma de um substitutivo do relator Evair Vieira de Melo, coordenador da Frente na área de Rochas Ornamentais.
A legislação atual apenas estabelece proibições para o uso de recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), sem direcionar sua utilização para um propósito específico.
Segundo Zé Silva, esses recursos devem ser utilizados para evitar a “minério dependência”, pois “ao contrário da agricultura, o minério não tem várias safras. O município que é minerador hoje, pode não ser mais amanhã, então é necessário investir na diversificação da base produtiva da região”, alertou.
Em 2022, o setor de mineração arrecadou R$7,08 bilhões em CFEM. Em 2021, esse valor chegou a R$ 10,3 bilhões. De acordo com a lei, a maior parte desses recursos é distribuída entre o Distrito Federal, estados, municípios mineradores e/ou afetados pela mineração.
Para o deputado Evair Vieira, se esses recursos forem administrados de forma adequada, eles podem trazer resultados positivos para a população dos municípios mineradores e regiões adjacentes, como o aumento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Produto Interno Bruto (PIB), do emprego, da renda e da taxa de alfabetização, entre outros.
“Considerando que se tratam de substâncias não renováveis, a diversificação econômica é essencial para que os municípios mineiros não dependam exclusivamente da atividade de mineração no longo prazo”, avaliou Evair.
A apreciação dessa proposta é conclusiva nas comissões, ou seja, não necessita ser votada no plenário. Agora deverá ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de seguir para o Senado.