A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é um royalty pago pelas empresas mineradoras aos municípios, estados e União como contrapartida pelo uso dos recursos minerais. A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) trabalha para garantir que esses recursos, importantes para o desenvolvimento das regiões mineradoras, sejam aplicados de forma eficiente e estratégica.
Com esse objetivo, apresentamos o PL 2138/2022, que vincula o uso da CFEM exclusivamente a investimentos que modifiquem a base econômica produtiva dos municípios mineradores. A proposta busca assegurar um futuro próspero para essas regiões, mesmo após o término da atividade mineral.
A importância da CFEM é inegável: em 2024, a arrecadação total ultrapassou R$ 7,4 bilhões, distribuídos para a União, Estados e mais de 5 mil municípios brasileiros. No entanto, não há uma previsão legal que direcione efetivamente os recursos da CFEM para garantir sua aplicação estratégica.
O PL 2138/2022, de autoria do deputado Zé Silva, visa trazer essa previsão, propondo a vinculação do uso desses recursos a investimentos que diversifiquem a economia local, preparando as regiões mineradoras para um futuro sustentável e resiliente.
Um dos principais benefícios da proposta é o aumento da transparência e da prestação de contas. A vinculação facilitará o controle pelos Tribunais de Contas e pela sociedade civil. Isso não apenas inibirá o uso inadequado dos fundos, mas também fortalecerá a confiança pública na gestão desses recursos.
A FPMin está comprometida em fazer com que a CFEM cumpra seu papel de compensar as regiões mineradoras pelos impactos da atividade e, simultaneamente, prepará-las para um futuro próspero, mesmo após o esgotamento dos recursos minerais. Acreditamos que esta mudança legislativa é fundamental para equilibrar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade a longo prazo das regiões mineradoras.
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