FPMin defende rejeição de PL que prevê direito exclusivo do dono da terra de solicitar concessão de lavra, na CME
Consta da pauta da Comissão de Minas e Energia (CME) desta quarta-feira (24) o PL 4571/2024, que estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.
A FPMin reitera o apoio ao parecer do relator, Deputado Evair de Melo (PP/ES) pela rejeição da matéria, uma vez que a Constituição Federal já atribui à União a propriedade do subsolo e assegura aos proprietários da terra o direito a indenizações e participação nos resultados da lavra.
Além disso, restringir a exploração exclusivamente aos donos do solo eliminaria a concorrência, afastaria investimentos qualificados e causaria a subutilização das jazidas, o que poderia estimular a especulação fundiária, prejudicar o aproveitamento de minerais críticos para o país e provocar uma severa perda de arrecadação pública, de empregos e de desenvolvimento para os municípios.