Proposta que moderniza CLT retorna ao Plenário da Câmara dos Deputados
Após a semana de feriados, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal retomam suas atividades com agendas legislativas relevantes.
Na Câmara dos Deputados, merece destaque o PL 1663/2023, que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior.
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) apoia a Emenda de Plenário nº 3, de autoria da Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG) que atualiza o art. 301 da CLT, garantindo a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho ao permitir que homens e mulheres, com idade superior a 18 anos, possam exercer atividades laborais no subsolo, respeitando as normas de segurança e saúde do trabalho estabelecidas pela legislação vigente.
Projeto que cria Operador Nacional do Sistema Mineral entra na pauta da CME
Consta da reunião deliberativa da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, que se reúne nesta quarta-feira (23) às 10h no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, o PL 1924/2024, de autoria do Deputado Julio Lopes (PP/RJ) e que cria o Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) para monitorar em tempo real estoques e movimentação da produção mineral no Brasil.
Também está na pauta do colegiado o REQ 27/2025 CME, de autoria do Deputado Max Lemos (PDT/RJ) que solicita a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia para discutir a viabilização do Projeto
Santa Quitéria.