Câmara vota Reforma Tributária, pacote fiscal e orçamento em última semana de trabalhos legislativos do ano
Na última semana de trabalhos legislativos de 2024, a Câmara dos Deputados deverá contar com reuniões deliberativas entre hoje (16/12) e sexta-feira (20/12)
somente em Plenário, uma vez que o presidente da casa, Deputado Arthur Lira (PP/AL) suspendeu a realização de reuniões das comissões temáticas já na
quinta-feira da semana passada (12/12).
A expectativa é de que os deputados analisem, já nesta segunda-feira, as alterações promovidas pelo Senado Federal ao PLP 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, inclusive acerca da supressão da incidência do imposto seletivo em exportações de bens minerais.
Formalmente, a relatoria na Câmara caberá ao Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Ademais, também deverão ser apreciados ao longo da semana as propostas componentes do chamado “pacote fiscal” enviado semanas atrás pelo Poder Executivo ao parlamento.
Fazem parte deste pacote a PEC 45/2024, cuja relatoria ficará a cargo do Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e trata de diversos pontos, como teto
salarial do servidor público, limite para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais, mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada
(BPC); o PLP 210/2024, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço
fiscal, com relatoria do Deputado Átila Lira (PP/PI); e o PL 4614/2024, que busca ajustar despesas sociais aos ajustes fiscais, entre eles o salário-mínimo, sob
relatoria do Deputado Isnaldo Bulhões (MDB/AL).
Ademais, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) devem ser votados na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (17). Na quinta (19), está prevista uma sessão do Congresso Nacional para análise de ambos os projetos.