O presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG) usou essa afirmação para argumentar que foi um equívoco a aprovação do imposto seletivo para mineração, pois, segundo ele, para aumentar a arrecadação do setor bastaria investir em modernização e recomposição orçamentária e de pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM). Em 2023, a FPMin encabeçou a campanha #ANMForteJá pela estruturação e fortalecimento da agência.
O argumento do deputado se baseia nos mais de R$ 6,8 bilhões em Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadados em 2023 e que, segundo a ANM, esse valor poderia ser muito maior. Atualmente, a equipe de fiscalização da CFEM na ANM conta com 4 servidores para fiscalizar mais de 35 mil processos minerários no país todo. A do contencioso, apenas 5 servidores para analisar mais de 12 mil processos de cobrança.
“Se cada fiscal a mais na ANM tem potencial para aumentar em R$ 100 milhões a arrecadação da CFEM. Se a agência estruturada é o caminho para uma mineração sustentável e para desenvolver o setor, gerando arrecadação, emprego e aumentando as exportações do país, então por que não investir?”, questionou o presidente da FPMin.
Para Zé Silva, que integra o grupo de trabalho do imposto seletivo na Coalizão das Frentes do Setor Produtivo, um novo imposto para a mineração vai impactar toda economia do país, interferir na competitividade do setor, afugentar investimentos e onerar a população, que acaba pagando a conta quando há aumento no valor dos insumos. Por outro lado, fortalecer a ANM atinge o objetivo de garantir o uso sustentável dos recursos naturais e de aumento na arrecadação.
Déficit de pessoal
De acordo com a ANM, 70% dos cargos efetivos da autarquia estão vagos, tornando-se o maior déficit de pessoal de todo o serviço público federal. A discrepância salarial da ANM em relação a outras agências chegou a 46%. Esse é um dos motivos da intensa evasão de servidores. Outro ponto considerável é que o último concurso geral da agência ocorreu há quase 14 anos. Nesse tempo, muitos servidores se aposentaram e muitos estão para se aposentar nos próximos anos.
Vetos
A FPMin prepara uma mobilização dos seus parlamentares na Câmara e Senado para votação dos vetos nº 5 (Lei nº 14.535/202), nº 8 (PLN 2/23) e nº 64 (Lei 14.514/22) assim que estiver marcada a próxima sessão do Congresso Nacional com esses itens na pauta.
Os dois primeiros vetos tratam da criação de cargos e funções para a ANM, com mudanças na estrutura de carreiras e aumento de remuneração. Já o veto nº 64 prevê a reativação do Fundo Nacional da Mineração (FUNAM), destinado ao financiamento das atividades da ANM e ao incentivo de estudos e projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral, entre outros.
Medida Provisória 1203/23
Em 30 de dezembro de 2023, o governo federal editou a Medida Provisória Nº 1.203, que equipara o salário dos servidores da ANM aos das demais agências. Com força de lei, a medida já está em vigor, porém a equiparação salarial será em três partes: a 1ª parcela, de 40%, em janeiro de 2024; a 2ª parcela, de 30%, em janeiro de 2025 e os 30% restantes em janeiro de 2026.
“A medida provisória resolve parcialmente o problema, visto que foi parcelada. Para evitar o colapso da agência, a prioridade mesmo é o concurso”, afirmou Daniel Pollack, superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM.
7% da CFEM
Conforme a Lei 13.540/2017, 7% dos valores arrecadados com os royalties da mineração ser destinados para a ANM. No entanto, o diretor da agência, Mauro Henrique Moreira Sousa, atestou, em audiência na Câmara dos Deputados, que esses recursos nunca foram repassados integralmente.
Mauro explicou que a ANM é agência com a segunda maior arrecadação, atrás da ANP, mas é a que mais sofre com baixa disponibilidade orçamentária. Em torno de 80% do seu orçamento referente aos 7% arrecadado de CFEM é contingenciado todos os anos.
“A mineração é um setor estratégico para o país, contribuindo significativamente para a geração de emprego e renda, exportações e saldo positivo da balança comercial. Portanto, é essencial garantir que a ANM tenha os instrumentos necessários para regular e fiscalizar o setor de maneira eficiente e promover a mineração sustentável”, ressaltou o presidente Zé Silva.
Em busca de solução para evitar o contingenciamento, o presidente Zé Silva disse que consta no escopo de atuação da FPMin:
>> o Projeto de Lei 4054/19, do deputado Joaquim Passarinho (PL/PA); e o
>> Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/22, da deputada Greyce Elias (Avante/MG).
Ambas propostas proíbem o contingenciamento de 7% da Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados à ANM. Os dois deputados integram a diretoria da Frente.