Durante o seminário do Grupo de Trabalho do Imposto Seletivo (IS), na Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (1º), o advogado Bruno Toledo Checchia destacou que o minério exportado pelo Brasil já tem a maior carga tributária do mundo. De acordo com Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), em uma análise da tributação de 12 minérios exportados pelo Brasil, 11 têm a mais alta tributação do mundo e um, o cobre, a segunda.
“Nenhum dos nossos concorrentes no mundo têm cobrança de imposto seletivo. Vamos importar sem essa tributação e o minério nacional será tributado, ou seja, estaremos prejudicando a nós mesmos, perdendo competitividade e causando desequilíbrio na balança comercial”, informou.
Bruno argumentou que a mineração tem o pressuposto constitucional de atender ao interesse nacional (Art. 176 da Constituição Federal). Ainda, o próprio Executivo classifica diversos minerais como estratégicos e essenciais para a transição energética e para a balança comercial do país, como é o caso do ferro.
“Se os minérios são essenciais e atendem aos interesses nacionais, não podemos onerar a extração deles com um tributo que utilizado para bens prejudiciais à saúde a ao meio ambiente com objetivo de desestimular o consumo”, alertou o advogado que presta consultoria para o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM)
Breno Vasconcelos, da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), reforça que o IS não pode incidir nas exportações, pois “não podemos exportar tributos, uma vez que precisamos proteger a competitividade das empresas brasileiras em um mercado cada vez mais globalizado”.
Além disso, Breno traz outros pontos, como o fato de o imposto seletivo ter por objetivo desestimular determinado consumo e, sendo cobrado na extração, ele não está visando o consumo. Além disso, o advogado ressalta incoerências dentro do texto da reforma tributária, quando o mesmo instrumento legislativo assegura que as exportações não serão oneradas, mas que o IS será cobrado na extração independente da destinação.
“O Congresso criou uma jabuticaba, não vi isso em nenhum outro lugar do mundo. Pelo menos nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) não há nada parecido com imposto seletivo na extração”, informou o advogado.
O seminário para discutir a regulamentação do imposto seletivo, aprovado pela reforma tributária em dezembro de 2023, foi uma iniciativa da Coalizão das Frentes do Setor Produtivo, da qual faz parte a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin).
De acordo com o Zé Silva, presidente da FPMin, a incidência do imposto seletivo sobre a mineração vai na contramão do mundo. O parlamentar afirma que ações globais são de incentivo à mineração para suprir a demanda de fertilizantes para garantir a segurança alimentar e minerais estratégicos da transição energética.
“Nós estamos onerando ainda mais o setor, que já paga CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral, e, em Minas Gerais e Pará, taxa de fiscalização e os fundos de infraestrutura”, ressaltou o presidente da FPMin.