Um time de especialistas de diversas áreas abordou a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), no seminário “CFEM: Transparência e impactos no desenvolvimento municipal”, promovido pela Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), na Câmara dos Deputados, em 28 de junho. As participações, que ocorreram presencialmente e online, trouxeram elucidações sobre a arrecadação, distribuição e gestão dos recursos, além de propostas para aprimorar o aproveitamento da CFEM.
Conhecida como “royalties da mineração”, a CFEM foi criada como uma contrapartida à União, que detém a propriedade dos recursos minerais do país, aos estados, ao Distrito Federal e municípios que abrigam a atividade mineradora. Confira os destaques dos participantes:
Rui Alberto Carvalho Giordani, Superintendente Substituto de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (SAR/ANM), destacou que um ponto importante para fiscalização da CFEM seria acesso à base de dados da Receita Federal para cruzar as notas fiscais emitidas pelas mineradoras. “Hoje há a cobrança por parte da sociedade para saber para onde foi o dinheiro dos recursos da CFEM. Então a gente quer trabalhar na elaboração de um painel para que os municípios consigam dar transparência para a alocação dos recursos da CFEM. Com a desestruturação da ANM, a gente tem muito a caminhar para a automatizar a da CFEM. Como faz gestão mineral sem acesso aos dados de mineração? A gente precisa ter acesso a esses dados para fazer planejamento e uma fiscalização contínua nas empresas”.
Júlio Nery, Diretor de Sustentabilidade e Assuntos Regulatórios do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), lembrou que da parte da CFEM que cabe à União, 1,8% seria legalmente do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), que também não tem recebido integralmente o recurso. “Sem investimentos em pesquisa e tecnologia não conseguimos competir os países mais avançados”, alertou. Nery também reforçou as reivindicações da ANM: “Nós apoiamos integralmente essa reivindicação da ANM pela aplicação dos recursos oriundos da CFEM. No ano passado, isso representou 491 milhões, que seriam bastante importantes para o fortalecimento da agência. Apoiamos fortemente a frase de que ‘não há uma mineração forte sem uma agência forte’. O IBRAM trabalha pelo progresso da mineração, e como queremos ter uma mineração ainda mais forte no Brasil, entendemos que é fundamental que os órgãos sejam fortalecidos”.
André Elias Marques, Ouvidor da ANM, reforçou as reivindicações da ANM pelo repasse da CFEM. “O repasse da CFEM não está prejudicado porque os servidores da ANM estão em greve. O repasse da CFEM está prejudicado pelas condições que a ANM foi colocada e que levaram os servidores da ANM entrarem em greve. A agência, que já tem cincos anos, está sem investimento necessário no pessoal, estrutura, no orçamento. Essa CFEM que nunca chegou integralmente nos seus 7% previstos para a ANM, o que nos atrapalha sobremaneira para desenvolver os sistemas e capacitar as equipes e estruturar a casa. Não há condição da gente falar em uma mineração mais forte, que consiga receber os investimentos previstos pros minerais críticos, como lítio, cobalto, cobre, terras raras, se a ANM não estiver pronta para recepcionar esses investimentos”.
Fábio Giusti de Britto, pesquisador do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), disse que dados de um estudo com os 30 municípios que mais receberam CFEM nos últimos anos mostraram falta de padronização sobre dados da CFEM e falta código de vinculação entre receita e despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos municípios, além da dificuldade de encontrar o planejamento de anos anteriores, situações que ferem o que prevê a Lei de Acesso à Informação. Ela também citou soluções mapeadas pelo Cetem: “Existe a necessidade de mecanismos síntese, para que a sociedade possa interpretá-los [os dados da CFEM]. Então seriam, por exemplo, a criação de plataformas on-line e um aplicativo rastreador da CFEM nos municípios. Todas essas soluções ainda estão no âmbito conceitual por falta de recursos. Há a questão do repasse às instituições que fortalecem o setor tanto do ponto de vista regulatório quanto do desenvolvimento de ciência e tecnologia. Se o Cetem tivesse recebido os recursos que a lei determina, ou seja, 1,8% da CFEM recolhida, teria um aumento de 600% em seu orçamento, o que daria um impulso sem precedentes na pesquisa aplicada à tecnologia mineral no Brasil”.
O professor de direito financeiro da USP, Fernando Facury, ressaltou que a atividade mineradora é finita no município. “É necessário que os municípios onde há o minério tenham a possibilidade de usar os recursos (CFEM) para modificar a sua base econômica numa lógica Inter geracional, porque a atual geração recebe recurso da CFEM e os recursos da mineração, porém como vai isso vai esgotar, o município precisa se organizar para mudar a base econômica”. Na Lei não há a obrigação na destinação da CFEM. Apenas a indicação de preferência e de vetos. “A CFEM é arrecadada e acaba sendo colocada na gestão normal do município, isso gera dificuldade de identificar a destinação”, explica.
O diretor executivo da Agenda Pública, Sérgio Andrade, explicou sobre o Prêmio Municípios Mineradores, que reconhece os municípios que melhor empregam os recursos da mineração: “É muito importante que nós tenhamos clareza de que e necessário elevar a capacidade dos municípios onde a mineração é desenvolvida para que eles, de fato, possam contar com os meios necessários para que tenha boa gestão, bom quadro técnico, para que tenham capacidade para aproveitar as oportunidades e fazer frente aos desafios que existem nessas regiões que tem maior demanda por serviços públicos de maneira geral. É uma contribuição que a agenda pública, o ministério de minas de energia e o Ibram acreditam que podem dar para a disseminação de boas práticas e reconhecimento de quem de fato tem feito para entregar serviço público melhor para a população”.
Rogério Moreira, consultor jurídico e representante do presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG), José Fernandes Aparecido, ressaltou as peculiaridades da gestão pública em municípios: “A proximidade com o cidadão e com a demanda torna o processo de gestão mais interessante para fazer a diferença na vida do cidadão numa velocidade mais rápida”. Ele também saiu em defesa da estruturação da ANM: “Uma agência que deveria ser moderna e regular as atividades referentes à mineração, a ANM não vai conseguir cumprir em nada seu relevante papel institucional se não for fortalecida. Assim, infelizmente as nossas práticas ficarão mais vazias, pois todos os segmentos da mineração vão colapsar”.
Para assistir ao seminário da íntegra, ACESSE