A comercialização de minerais preciosos no Brasil enfrenta desafios significativos devido à falta de controle sobre sua origem e comercialização. Essa situação facilita a proliferação do garimpo ilegal, causando danos ambientais, sociais e econômicos.
A FPMin apoia a implementação de medidas regulatórias e tecnológicas para garantir a origem legal e a sustentabilidade dos metais preciosos brasileiros. Por isso, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) entende que o Projeto de Lei 3025/2023, de autoria do governo federal, é um ponto de partida significativo para a rastreabilidade mineral.
O projeto traz regras sobre o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. Entre as principais medidas do PL apoiadas pelas FPMin:
- Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica para todas as transações comerciais envolvendo minerais;
- Criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, um documento eletrônico que acompanhará o mineral desde sua extração até a comercialização.
- Autorização para a Agência Nacional de Mineração (ANM) implementar mecanismos de rastreabilidade da cadeia do ouro.
- Previsão de apreensão e perdimento em favor da União para o ouro que circular fora das regras;
- Fim da presunção de boa-fé e possibilidade de responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, caso não seja comprovada a origem legal.
Essas medidas poderão trazer benefícios como amparo legal nas operações de compra e venda; combate ao aproveitamento ilegal de minerais; maior valor dos produtos originados do Brasil, e estímulo à legalização e, consequentemente, atenção a medidas de sustentabilidade e de redução do impacto ambiental.
A efetividade dessas medidas, no entanto, passa também pela estruturação e fortalecimento da ANM, para que ela possa realizar o controle e a fiscalização da cadeia produtiva dos minerais.
A FPMin pretende contribuir para aperfeiçoar o texto dessa legislação, a fim de que o Brasil tenha um sistema robusto de rastreabilidade capaz de coibir ilegalidades e reafirmar o posicionamento do país em práticas minerais éticas e responsáveis e reforçar a sua liderança global.
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