Proposta está em regime de urgência no Plenário; FPMin alerta para riscos de aumento de custos e informalidade
O Projeto de Lei nº 3025/2023, que estabelece regras para o controle da origem, comercialização e transporte de ouro no Brasil, está em regime de urgência e aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, é considerada estratégica pela Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), que acompanha o debate e defende o aprimoramento do texto para garantir sua efetividade.
Presidente da FPMin, o deputado Zé Silva afirma que a rastreabilidade é um instrumento essencial no combate à ilegalidade, mas alerta para a necessidade de ajustes no modelo proposto.
“A rastreabilidade é uma agenda estratégica para o país e um instrumento fundamental no enfrentamento da mineração ilegal. No entanto, o texto precisa de aperfeiçoamentos urgentes para que funcione na prática e não produza efeitos contrários ao desejado”, disse.
Segundo o parlamentar, há preocupação no setor com o risco de a proposta impor custos desproporcionais à cadeia produtiva formal, ampliar a burocracia e, paradoxalmente, estimular a informalidade e o garimpo ilegal.
“A bancada da mineração defende que qualquer avanço regulatório esteja baseado em três pilares: segurança jurídica, previsibilidade regulatória e equilíbrio econômico”, afirmou.
Governança e desafios do setor
A FPMin também defende medidas estruturantes para fortalecer a governança do setor mineral. Entre elas, o aprimoramento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM) que precisa de mais estrutura para ampliar sua capacidade de fiscalização e controle.
Outro ponto destacado é a importância da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), considerada fundamental para o desenvolvimento regional, ao direcionar recursos para infraestrutura, saúde e educação em municípios mineradores.
A Frente ainda ressalta o papel das cooperativas de garimpeiros legalmente constituídas. Para a bancada, quando organizadas e fiscalizadas, essas cooperativas contribuem para a inclusão produtiva, geração de renda e diferenciação entre a atividade regular e práticas ilegais ligadas ao crime organizado.
Vice-presidente da FPMin no Senado, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirma que o país ainda enfrenta dificuldades na organização do setor mineral, especialmente no que diz respeito ao pequeno produtor.
“É um tema fundamental para o país. O Brasil ainda carece de maior organização no setor, e há dificuldades na regulamentação, principalmente para o pequeno minerador, que precisa de mais apoio”, disse.
Para o senador, a rastreabilidade representa um avanço importante, mas depende de condições reais de implementação.
“É preciso saber onde o ouro foi extraído, por onde passou e como chegou ao mercado. Isso garante transparência e credibilidade. Mas é essencial criar condições para que esse sistema funcione, especialmente na base”, afirmou Zequinha.
Na Câmara, o vice-presidente da FPMin, deputado Zé Rocha (União-BA), reforça a importância de equilibrar o combate à ilegalidade com a proteção da atividade regular.
“A cadeia mineral é estratégica para o Brasil, que possui uma das maiores reservas minerais do mundo. Precisamos de uma legislação que proteja quem atua dentro da lei e combata, com firmeza, a ilegalidade”, disse.
Segundo Zé Rocha, a ausência de regras eficazes permite que o ouro extraído de forma irregular continue circulando fora dos padrões legais, prejudicando o setor formal.
“É fundamental fortalecer os mecanismos de controle, garantindo segurança jurídica e condições justas para quem produz corretamente”, afirmou.
A diretora de Pesquisa Mineral, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), avalia que a rastreabilidade pode ser um divisor de águas para o setor, desde que bem estruturada.
“A rastreabilidade permite separar o joio do trigo. Ela garante que o minerador que atua corretamente não seja prejudicado pela ilegalidade e impede que o ilegal se sobreponha ao que é legal”, disse.
Para a deputada, “o instrumento é essencial para fortalecer a mineração responsável e trazer mais equilíbrio à cadeia produtiva”.
A FPMin reforça que a rastreabilidade do ouro é necessária — mas precisa funcionar na prática, com regras claras, aplicáveis e alinhadas à realidade do setor mineral brasileiro.