A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) aderiu ao manifesto pela devolução da Medida Provisória 1.227/2024, conhecida como a “MP do Fim do Mundo”. O movimento de coalizão é composto por outras 19 frentes que também expressaram preocupação com os impactos da medida provisória no setor produtivo brasileiro.
A MP 1.227, que já está em vigor, trata da compensação tributária da desoneração da folha de salários de empresas e de municípios. A proposta limita o uso de créditos tributários com o PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), aumentando indiretamente a carga tributária de empresas que se programaram para usar esses créditos no pagamento de outros impostos.
De acordo com o manifesto, “as novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente”.
As alterações previstas na MPV terão impacto em todo o setor produtivo, inclusive o mineral. A medida afeta a segurança jurídica das operações, o fluxo de caixa das empresas, o que traz sérias consequências para as exportações, fundamentais para a economia brasileira e o setor da mineração.
O manifesto solicita aos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira, e do Senado, senador Rodrigo Pacheco, a devolução imediata da MPV ao governo federal. Caso não seja possível a devolução, os parlamentares pedem que seja colocada em regime de urgência nas Casas Legislativas para que possa ser derrubada o quanto antes.
Leia a íntegra do Manifesto Frentes Parlamentares MP 1227