A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) defende a aprovação do Projeto de Lei nº 1.874/2022, que cria a Política Nacional de Economia Circular (PNEC). Para o deputado Zé Silva, presidente da FPMin, a proposta garante segurança regulatória, estimula inovação e abre espaço para iniciativas sustentáveis, como o reaproveitamento de rejeitos e a gestão eficiente de recursos minerais.
Embora tanto o PL nº 1.874/2022 quanto o PL nº 3.899/2012 tratem da criação da Política Nacional de Economia Circular, as propostas apresentam diferenças significativas para o setor mineral. A FPMin mantém posição contrária ao PL nº 3.899/2012, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatado pelo deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ).
A posição foi reforçada durante o almoço-debate promovido pela Frente Parlamentar de Livre Mercado (FPLM), realizado na última quarta-feira (24), na Casa da Liberdade, em Brasília. O encontro teve como pauta central a articulação política para o desapensamento do PL nº 1.874/2022 e reuniu representantes de cerca de 18 frentes parlamentares, que declararam apoio à proposta. Em consenso, presidentes de diversas frentes defenderam o avanço da medida, considerada estratégica para o desenvolvimento sustentável do Brasil.
Entre os pontos positivos do PL nº 1.874/2022 estão o alinhamento internacional, que atualiza a legislação em sintonia com políticas globais de sustentabilidade; diretrizes claras e flexíveis, que estabelecem parâmetros objetivos sem engessar a atividade produtiva; estímulo à inovação, ao incentivar pesquisas e tecnologias para o reaproveitamento de resíduos e eficiência no uso dos recursos; segurança regulatória, que garante previsibilidade e competitividade ao setor; e oportunidades para a mineração, ao abrir espaço para iniciativas sustentáveis em rejeitos, uso de água e gestão de recursos minerais.
Já os principais problemas do PL nº 3.899/2012 incluem a complexidade regulatória, que amplia exigências de forma confusa e custosa, gerando insegurança jurídica; o desestímulo a investimentos, já que o excesso de burocracia compromete a inovação e afasta novos projetos; a defasagem, por ter sido elaborado há mais de dez anos e não dialogar com o atual contexto socioeconômico e ambiental; as exigências inviáveis, que obrigam a rastreabilidade de minerais críticos e raros e o reprocessamento de barragens e rejeitos, elevando custos operacionais, principalmente para pequenas e médias mineradoras; e o caráter punitivo, que prioriza sanções em vez de incentivos à adoção gradual de práticas circulares.
Para a FPMin, a economia circular deve avançar no Brasil de forma moderna, viável e equilibrada, sem comprometer a segurança jurídica nem a competitividade do setor. Nesse sentido, o PL nº 1.874/2022 representa o caminho mais adequado para o país.