FPMin apoia rejeição de proposta que fere a lógica da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) apoia o parecer do Deputado José Rocha (UNIÃO/BA), Vice-Presidente da FPMin, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) pela rejeição do PL 10494/2018, que pretende instituir a obrigatoriedade de contratação de seguros no âmbito do licenciamento ambiental a determinados empreendimentos de significativo impacto, de acordo com determinação do órgão licenciador.

Em relação ao mérito da proposta, o tema já foi objeto de debate no curso da tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), se tratando, portanto, de proposta obsoleta, em desacordo com o marco normativo vigente sobre o assunto.

Ademais, a proposta destoa do objetivo de fortalecer o licenciamento ambiental e a gestão de riscos associados às atividades ou empreendimento com potencial degradador, razão pela qual merece ser rejeitada.

FPMin reforça posicionamento contra o item 23 do Veto 7/2025

A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) reforça seu posicionamento contra o dispositivo nº 23 do Veto 7/2025, que desonera as exportações de minerais do Imposto Seletivo.

Trata-se de um elevado risco para a competitividade do setor mineral brasileiro e para a economia do país, pois viola o princípio da não exportação de tributos, essencial para garantir a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global e desconsidera as necessidades estratégicas do setor.

Além disso, o veto desincentiva a produção de minerais críticos e estratégicos, que são fundamentais para a transição energética e para a indústria de alta tecnologia. Em um momento em que o mundo busca acelerar a exploração desses recursos, o Brasil, ao invés de se posicionar como líder nesse processo, cria barreiras que afastam investimentos e comprometem sua reconhecida capacidade de atender à demanda global.

Acesse aqui o manifesto assinado pelo Deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), Presidente da FPMin.