Câmara pode votar Lei Geral do Licenciamento Ambiental, FPMin defende a inclusão da mineração na proposta
Na última semana de trabalhos legislativos do semestre a Câmara dos Deputados deverá contar com reuniões deliberativas em Plenário entre segunda (14/07) e quinta-feira (17/07).
O principal destaque é a apreciação do PL 2159/2021, que trata da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em nota técnica publicada nos portais oficiais da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, a FPMin defende a aprovação da Emenda no 1 do Senado Federal, que garante a inclusão das atividades de mineração de grande porte ou de alto risco na Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Para a FPMin, a emenda evita que o setor fique em um limbo jurídico aguardando a edição de lei específica e, na prática, garante uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental verdadeiramente moderna, com eficiência nos processos e garantia de segurança jurídica e isonomia para o setor, além de significar um avanço do Brasil na transição energética, fundamental para atrair investimentos e promover uma mineração sustentável.
Comissão Especial vota alteração na legislação do Imposto de Renda com tributação de remessas ao exterior
Outro destaque fica por conta da apreciação, na Comissão Especial, do parecer do Deputado Arthur Lira (PP/AL) oferecido ao PL 1087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda. Conforme parecer publicado na semana passada, o relator elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350,00; retirou os títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs, Fiagros e outros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda; manteve a previsão de cobrar 10% de IR sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior em montante superior a R$ 50 mil. A votação em Plenário, contudo, deverá ser realizada somente no mês de agosto.