Câmara pode apresentar PEC para fiscalizar agências reguladoras e PROFERT pode voltar à pauta do Plenário
A segunda semana do mês de novembro poderá ser marcada, na Câmara dos Deputados, pela apresentação formal de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), Diretor da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), anunciada por ele na semana passada, e que tem por objetivo permitir que a Câmara dos Deputados
fiscalize as atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras.
Embora a pauta de deliberações do Plenário da Câmara dos Deputados não tenha sido divulgada até o fechamento desta edição, remanesce a expectativa de apreciação, em Plenário, do PL 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O projeto teve urgência aprovada em 29 de outubro e conta com a relatoria do Deputado Júnior
Ferrari (PSD/PA).
Senado pode votar PL que regulamenta Mercado de Carbono
Após adiamento anunciado na semana passada, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar na terça-feira (12) o PL 182/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. Se aprovado, o texto retornará à Câmara dos Deputados, a quem cabe a palavra final sobre a proposta. O objetivo do Congresso Nacional é apreciar a matéria antes do encerramento da COP 29.
Senado retoma audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária
Após uma semana sem a realização de audiências públicas por consequência do P20, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado retoma o calendário de debates do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Para amanhã, terça-feira (12) às 10h está previsto o debate da repercussão da reforma sobre o setor da saúde. Às 14h o tema da audiência será o regime aplicável aos serviços financeiros, incluindo concursos de prognósticos e split payment.
Na quarta (13) a partir das 14h30, o debate lidará com os dispositivos que tratam dos demais regimes específicos. E na quinta (14) s 10h será debatido o impacto do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura e ao setor imobiliário.