A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) acompanha, na Câmara dos Deputados, a tramitação do Projeto de Lei nº 3025/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata do controle da origem, comercialização e transporte de ouro no Brasil.
A rastreabilidade é uma agenda estratégica para o país e um instrumento fundamental no combate à ilegalidade. No entanto, o modelo atualmente proposto exige aperfeiçoamentos urgentes para que seja efetivo na prática e não produza efeitos contrários ao desejado.
Diante da iminência de votação, uma vez que a proposta encontra-se em regime de urgência, pronta para a deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados, há preocupação no setor com o risco de a proposta impor custos desproporcionais à cadeia produtiva formal, aumentar a burocracia e, paradoxalmente, estimular a informalidade e o garimpo ilegal — penalizando quem atua dentro da lei.
A FPMin defende que qualquer avanço regulatório esteja baseado em três pilares: segurança jurídica, previsibilidade regulatória e equilíbrio econômico, garantindo um ambiente de negócios estável e competitivo para o setor mineral brasileiro.
Além da rastreabilidade, é essencial avançar em medidas estruturantes que fortaleçam a governança do setor. Nesse sentido, a Frente destaca a necessidade de aprimoramento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM). Uma agência bem equipada e fortalecida, tem o potencial de ampliar sua capacidade de fiscalização e controle e a credencia como grande protagonista no combate à ilegalidade bem como no apoio ao processo de rastreabilidade do ouro.
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) também deve ser reconhecida como instrumento fundamental de desenvolvimento regional, responsável por levar investimentos em infraestrutura, saúde e educação aos municípios mineradores.
Outro ponto central é o papel das cooperativas de garimpeiros legalmente constituídas. Quando organizadas e submetidas à fiscalização do Estado, essas estruturas promovem inclusão produtiva, geração de renda e desenvolvimento local, diferenciando claramente a atividade regular das práticas ilegais promovidas pelo crime organizado.
A FPMin reforça que a rastreabilidade do ouro é necessária — mas precisa funcionar na prática, com regras claras, aplicáveis e alinhadas à realidade do setor mineral brasileiro.
Deputado Zé Silva
Presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin)