FPMin defende rejeição de PL que prevê direito exclusivo do dono da terra de solicitar concessão de lavra, na CME
A FPMin manifesta apoio ao parecer do relator, Deputado Evair de Melo (PP/ES) pela rejeição do PL 4571/2024, na pauta da Comissão de Minas e Energia desta quarta-feira (18), que estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério, uma vez que a Constituição Federal já atribui à União a propriedade do subsolo e assegura aos proprietários da terra o direito a indenizações e participação nos resultados da lavra.