O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), diretor da região Sudeste da FPMin, apresentou nesta terça-feira (18) aos líderes partidários, durante reunião do Colégio de Líderes da Câmara, as diretrizes do parecer que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O relator destacou que o texto moderniza o setor, amplia instrumentos de fomento e estabelece incentivos capazes de impulsionar investimentos em toda a cadeia mineral.
Jardim reforçou aos líderes a importância de avançar rapidamente na votação da proposta, que está entre as prioridades da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin).
Principais pontos apresentados aos líderes
O deputado detalhou que a PNMCE cria um conjunto de incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios para acelerar a exploração, a transformação mineral e o desenvolvimento tecnológico no Brasil. Entre as medidas previstas no parecer estão:
- Isenção de Imposto de Renda para uso de marcas, patentes e licenças de tecnologia.
- Extensão da Lei do Bem para atividades de pesquisa e lavra mineral.
- Inclusão da transformação mineral no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).
- Criação de um regime aduaneiro especial para projetos do setor.
- Possibilidade de emissão de debêntures incentivadas para financiar empreendimentos.
Além disso, o parecer determina que empresas do setor destinem o mínimo de 0,5% da receita bruta para pesquisa tecnológica e inovação. Projetos de exploração, produção, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana também poderão acessar recursos por meio de debêntures de infraestrutura.
Definição de minerais críticos e estratégicos
Durante a apresentação aos líderes, Arnaldo Jardim explicou que a política organiza o setor a partir de dois grupos de substâncias essenciais:
- Minerais críticos, cuja escassez pode afetar a economia — como grafita, cobre, níquel, terras raras, lítio, cobalto, fósforo e potássio.
- Minerais estratégicos, importantes para o superávit comercial — como ferro, ouro e nióbio.
Entre as terras raras, destacam-se praseodímio, neodímio, disprósio e térbio, usados na fabricação de superímãs e tecnologias da transição energética.
Ele ressaltou que “organizar o setor a partir dos minerais críticos e estratégicos é fundamental para o país. Esses minerais são a base das tecnologias da transição energética e do nosso superávit comercial. Com regras claras e instrumentos de fomento, o Brasil tem todas as condições de liderar esse movimento”.
Governança e novos instrumentos
O parecer estrutura a governança por meio do Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Caberá ao colegiado:
- formular diretrizes para o desenvolvimento das cadeias produtivas;
- habilitar projetos prioritários;
- articular parcerias internacionais;
- promover formação de mão de obra especializada;
- ampliar o mapeamento geológico;
- e comunicar projetos prioritários ao Conselho da República.
Entre os instrumentos apresentados aos líderes estão:
Fundo Garantidor da Atividade Mineral
De natureza privada, o fundo oferecerá garantias para reduzir riscos de crédito em projetos do setor. O patrimônio será formado por cotas da União e das empresas mineradoras, com governança estruturada por comitê gestor, assembleia de cotistas e instituição administradora selecionada por processo público.
Programa Federal de Transformação Mineral
Voltado ao financiamento do beneficiamento, da transformação e da mineração urbana de minerais críticos e estratégicos. Poderão participar empresas que produzam concentrados, insumos em grau bateria, materiais para ímãs e fertilizantes fosfatados e potássicos.
Certificado Mineral de Baixo Carbono
De adesão voluntária, valoriza produções com menor intensidade de carbono. Para obter o certificado, as empresas precisarão adotar ações de redução, compensação ou neutralização de emissões e ampliar o uso de fontes renováveis.
Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos
O registro será obrigatório e reunirá, em um único sistema, informações de projetos credenciados e empreendimentos situados em áreas estratégicas definidas pelo Executivo.
Apoio dos líderes e próximos passos
Após a apresentação no Colégio de Líderes, Arnaldo Jardim afirmou que recebeu sinalização positiva das bancadas para acelerar a tramitação da proposta. Ele destacou que a PNMCE oferece previsibilidade, competitividade e segurança aos investidores, além de fortalecer a presença do Brasil nas cadeias globais da transição energética.
“As bancadas entendem a importância de votarmos com rapidez e entregarmos ao Brasil uma política moderna, transparente e essencial para o desenvolvimento sustentável da mineração”, afirmou.
Ainda não há data definida para a votação, mas a expectativa é que o tema avance nas próximas sessões deliberativas.
Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados